Microempreendedores deviam ter enviado a Declaração Anual Simplificada ao Governo até 31 de maio. Evite multas e mantenha seu status de MEI em dia com a Receita Federal.
Nesta semana, a Receita Federal emitiu um comunicado que deixou diversos microempreendedores individuais em alerta. O aviso ressaltou a necessidade de envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até esta sexta-feira, 31 de maio.
A declaração, que deve ser feita anualmente, inclui os detalhes do faturamento do microempreendedor no ano anterior, neste caso, 2023. O DASN-SIMEI é crucial para a Receita Federal verificar se o microempreendedor pode continuar enquadrado na categoria de MEI.
A saber, a categoria exige um faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Além disso, o envio regular dessa declaração permite ao MEI evitar multas por atraso. O prazo final é essencial para evitar complicações e encargos adicionais. Saiba mais.
Qual é a importância da Declaração Anual Simplificada?
- A entrega da Declaração Anual Simplificada não é apenas uma formalidade burocrática. Ela desempenha um papel fundamental na manutenção do status de microempreendedor.
Ao declarar os ganhos anuais, o MEI comprova à Receita Federal que seu faturamento está dentro dos limites estabelecidos para a categoria. Isso garante que ele continue a desfrutar dos benefícios fiscais e legais proporcionados aos microempreendedores individuais.
Se o microempreendedor não enviar a declaração dentro do prazo, que se encerrou na última sexta-feira, ele estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50.
Esse valor pode aumentar dependendo do tempo de atraso. A multa é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. Portanto, atrasar a entrega pode resultar em encargos significativos.
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Como enviar a declaração do MEI?
Para evitar essas penalidades, o MEI deve enviar a Declaração Anual Simplificada utilizando as ferramentas digitais disponíveis. Uma opção é utilizar o aplicativo MEI, disponível para download. Outra alternativa é realizar o envio através do Portal do Simples Nacional.
- Em ambos os casos, o microempreendedor precisará informar o CPF e o CNPJ da microempresa, além de apresentar o balanço do faturamento do ano anterior.
O processo de envio é relativamente simples, mas é essencial que o microempreendedor tenha todas as informações necessárias em mãos. Isso inclui o total do faturamento anual, que deve ser inserido corretamente para evitar problemas futuros.
- A precisão na declaração é fundamental para garantir a conformidade com as exigências fiscais e manter o status de MEI.
Manter-se em dia com a Declaração Anual Simplificada é uma responsabilidade crucial para qualquer microempreendedor individual.
Notícia da Manhã.
Não apenas assegura a continuidade dos benefícios fiscais, mas também evita multas desnecessárias que podem impactar negativamente a saúde financeira do negócio. Com o prazo se encerrando nesta sexta-feira, é imperativo que todos os MEIs se organizem e enviem suas declarações a tempo.
Ao utilizar as ferramentas digitais disponíveis, como o aplicativo MEI e o Portal do Simples Nacional, o processo torna-se mais acessível e prático. Não perca o prazo e evite penalidades, garantindo assim a continuidade de seu negócio dentro dos conformes legais estabelecidos pela Receita Federal.
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